Compete aos Municípios:

I. legislar sobre assuntos de interesse local.

II. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

III. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

IV. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Estão corretos os itens

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III. investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

IV. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Estão corretos os itens

Analise esta frase.

“Em meio a muitas incertezas, entra em vigor no próximo sábado a reforma trabalhista.”

Aponte a alternativa contendo corretamente o sujeito da frase.

Nos termos do art. 59 da CF/88, o processo legislativo compreende a elaboração, entre outros atos normativos, de:

I. resoluções.

II. medidas provisórias.

III. decreto regulamentador.

IV. leis ordinárias.

Estão corretos os itens