O processo legislativo compreende a indicação dos tipos normativos e a descrição do procedimento de elaboração de cada um desses tipos normativos que regem a vida dos munícipes e a atuação do Poder Público. A Lei Orgânica do Município de Arapongas estabelece, no seu artigo 40, tipos normativos que estão compreendidos no processo legislativo municipal. Com base nisso, assinale a alternativa abaixo que NÃO está compreendida no processo legislativo do município de Arapongas.