Magna Concursos
3179856 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: SAMAE Blumenau-SC
Provas:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e identifique as corretas:

I-A sede do Município lhe dá o nome e tem categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de Vila.

II-Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

III-O Município não defenderá o direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

É CORRETO o que se afirma em:

 

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