O orçamento público, desde a sua concepção, representou uma importante conquista como instrumento disciplinador das finanças públicas, tendo inicialmente, como principal função, permitir que os órgãos colegiados de representação popular exercessem um controle político sobre o Executivo. Num segundo momento, enfatizou-se a necessidade de revestir a peça orçamentária da condição de uma lei que fixasse a despesa e estimasse a receita. Neste momento, iniciava-se a ênfase do(a):