Em que pese o Código Tributário do Município de Mombaça – Ceará, instituída pela Lei nº750 de 2016, é CORRETO afirmar ser hipótese em que o Crédito Tributário seja extinto.
Em que pese o Código Tributário do Município de Mombaça – Ceará, instituída pela Lei nº750 de 2016, é CORRETO afirmar ser hipótese em que o Crédito Tributário seja extinto.
