O ISSQN pode tributar os mesmos serviços tributados pelos Estados e Distrito Federal.

Cabe à lei complementar regular a forma como as isenções relativas ao ISSQN serão concedidas e revogadas.

Sempre incide ISSQN nas exportações de serviços para o exterior.

Cabe ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do ISSQN.