678135
Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Domingo Martins-ES
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Em Domingos Martins (ES), de acordo com a Lei nº 1.586/2001 - Código Municipal de Meio Ambiente constitui uma infração ambiental: