Questão 878279

878279 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Outros NormativosLei 4.591/1964: Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias

Caio adquiriu um apartamento diretamente do incorporador, referente a uma incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação. Entretanto, decidiu desfazer o negócio. É correto afirmar que Caio:

tem direito a receber a integralidade do valor pago.

se previsto no contrato, pagará pena convencional de até 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga.

se previsto no contrato, pagará pena convencional não superior a 50% (cinquenta por cento) da quantia paga.

tem direito a receber a integralidade do valor pago, deduzidos os valores decorrentes das despesas do contrato e comissão de corretagem.

tem direito a receber 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago, deduzidos os valores decorrentes das despesas do contrato e comissão de corretagem.

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