É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

É vedado à União estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Decreto do presidente da República determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

É vedado à União cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.