No que diz respeito às normas da Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que regula o exercício da Odontologia, analise as afirmativas a seguir.

I. O exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia, na repartição sanitária estadual competente e inscrição no Conselho Regional de Odontologia sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

II. É vedado ao cirurgião-dentista, entre outras condutas, expor em público trabalhos odontológicos e usar de artifícios de propaganda para granjear clientela; anunciar cura de determinadas doenças, para as quais não haja tratamento eficaz; e divulgar benefícios recebidos de clientes.

III. Compete ao cirurgião-dentista aplicar anestesia local e troncular; empregar a analgesia e a hipnose, desde que comprovadamente habilitado, quando constituírem meios eficazes para o tratamento; e manter, anexo ao consultório, laboratório de prótese, aparelhagem e instalação adequadas para pesquisas e análises clínicas, relacionadas com os casos específicos de sua especialidade, bem como aparelhos de raios X, para diagnóstico, e aparelhagem de fisioterapia.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

De acordo com a Resolução CFO-238/2021, que institui o Plano Nacional de Fiscalização para o Sistema CFO/CROs, é correto afirmar:

Sobre o exercício da Odontologia a distância, mediado por tecnologias, conforme previsto na Resolução CFO-226/2020, assinale a alternativa incorreta.

No que diz respeito às normas previstas na Resolução CFO-196/2019, que “autoriza a divulgação de autorretratos (selfie) e de imagens relativas ao diagnóstico e ao resultado final de tratamentos odontológicos, e dá outras providências”, analise as afirmativas a seguir.

I. É admitida a divulgação de vídeos e / ou imagens com conteúdo relativo ao transcurso e / ou à realização dos procedimentos, desde que as expressões escritas ou faladas não caracterizem sensacionalismo, a autopromoção e concorrência desleal.

II. É autorizada a divulgação de imagens relativas ao diagnóstico e à conclusão dos tratamentos odontológicos quando realizada por cirurgião-dentista responsável pela execução do procedimento, desde que com autorização prévia do paciente ou de seu representante legal, por meio de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE.

III. É autorizada a divulgação de autorretratos (selfies) de cirurgiões-dentistas, acompanhados de pacientes ou não, desde que com autorização prévia do paciente ou de seu representante legal, por meio de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Considerando o Código de Ética Odontológica, aprovado pela Resolução CFO-118/2012, assinale a alternativa incorreta.

Segundo os dispositivos previstos na Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB), é incorreto afirmar:

Sobre os crimes de falsificação previstos no Código Penal Brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. Incorre em crime de falsificação de documento público aquele que falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.

II. Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, os livros mercantis e o testamento particular.

lII. No crime de falsidade ideológica, se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Em relação à repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa incorreta.

No que diz respeito às normas da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, também conhecida como Lei de Execuções Fiscais, assinale a alternativa incorreta.

Não é uma causa extintiva do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional: