Sobre o disposto na Lei de Mobilidade Urbana, são consideradas atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos responsáveis pelo planejamento e pela gestão do sistema de mobilidade urbana:

I. implantar política tarifária;

II. combater o transporte ilegal de passageiros;

III. garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários.

Estão corretas as afirmativas