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Respondida
227254
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
SERES-PE
Provas:
Agente de Segurança Penitenciária
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer acerca de
A
comutação de pena e indulto, salvo indulto humanitário.
B
permissão de saídas temporárias.
C
concessão de livramento condicional.
D
progressão e regressão de regime.
E
trabalho externo.
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