O Código Tributário Nacional não prevê a hipótese de arbitramento de preços ou valores para fins de lançamento.

Na hipótese de a administração tributária desenvolver uma nova ferramenta para o cálculo dos tributos passíveis de lançamento, esta só poderá ser usada para apurar fatos geradores posteriores à sua criação.

A notificação é essencial para a eficácia do lançamento; em razão disso, o envio do carnê do IPTU ao endereço do sujeito passível não configura notificação.

O lançamento regularmente notificado não pode ser objeto de revisão.

O contribuinte pode retificar a declaração prestada, ainda que esta reduza o valor do tributo, antes da notificação de lançamento e desde que comprovado o erro que ensejou a alteração.