Questão 1569271

1569271 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Nazaré Paulista-SP

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Fiscal de Renda Imobiliária
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Quanto ao princípio da igualdade é correto afirmar:

O princípio da igualdade exige que todos os contribuintes sejam tributados de forma igual, devendo-se aplicar uma única alíquota para todas as faixas de rendimentos.

A tributação diferenciada em virtude do valor do faturamento, prevista na Lei Complementar n. 123/2006, que institui o Simples Nacional, fere o princípio da igualdade.

A sistemática relativa às alíquotas progressivas, aplicada ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, fere o princípio da igualdade.

A Constituição da República proíbe que sejam operadas distinções em razão da ocupação profissional ou função exercida.

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