toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, seja para fazer face às atividades típicas da Administração Pública, ou para aquelas atividades consideradas paraestatais.

toda prestação pecuniária instituída pelo poder público que tem como origem toda e qualquer atividade econômica, seja do setor primário, secundário ou terciário da economia.