Mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios.

É de competência da União e dos Estados.

Serão instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Serão instituídos para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.