uma vez configurada não mais pode ser atingida por prescrição ou decadência, passando a ser vedada, também, a celebração de acordos de não persecução civil ou penal envolvendo condutas tipificadas como ato de improbidade.

pressupõe dolo do agente, caracterizado como vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nas disposições do referido diploma legal, não bastando a voluntariedade do agente de praticar a conduta.

alcança apenas agentes públicos, não produzindo efeitos em relação a particulares beneficiários do ato improbo, estes sujeitos exclusivamente às penas estabelecidas na esfera criminal.

pressupõe enriquecimento ilícito do agente, não sendo suficiente o prejuízo à Administração ou a mera violação a princípios administrativos. ainda que presente o elemento subjetivo dolo do agente

depende da prévia condenação do agente público na esfera disciplinar e, em se tratando de particular beneficiário do ato, da sua condenação na esfera penal pela prática de crime contra a Administração Pública.