Prova Completa: Analista Judiciário - Administração (TJ-BA - FCC

3135668 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe privativamente à União, além de outras competências, legislar sobre

A

direito agrário e, também, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

B

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão e, também, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

C

sistema monetário e de medidas, titulas e garantias dos metais e, também, sobre comércio exterior e interestadual.

D

comércio exterior e interestadual e, também, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

E

sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais e, também, cuidar da saúde e assistência pública.

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3135667 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo, será exercida pelo

A

Congresso Nacional, com o auxilio do Tribunal de Contas da União. ao qual compete, dentre outras atribuições, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

B

sistema de controle de cada poder, com auxilio do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições, julgar as contas dos. administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.

C

Congresso Nacional, com o auxilio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.

D

Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional, ao qual compete, dentre outras atribuições, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

E

Congresso Nacional, com auxilio do Poder Judiciário, ao qual compete, dentre outras atribuições, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.

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3135666 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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De acordo com a disciplina constitucional pertinente, sob os fundamentos de relevância e urgência, uma medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral

A

poderá ser editada e terá sua votação iniciada no Senado Federal, perdendo a eficácia se não convertida em lei no prazo de sessenta dias.

B

poderá ser editada, mas somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

C

poderá ser editada e terá força de lei, devendo ser submetida de imediato ao Congresso Nacional.

D

não poderá ser editada, por vedação expressa da própria Constituição Federal.

E

não poderá ser editada, tendo em vista que a matéria não é considerada relevante, sendo passivei a edição de medida provisória apenas sobre direitos políticos.

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3135665 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao Presidente da República compete. privativamente. entre outras atribuições.

A

prover e extinguir os cargos públicos federais, não sendo possível a delegação de nenhuma dessas atribuições, por se tratar de competência privativa.

B

vetar projetos de lei, total ou parcialmente, sendo considerados crimes de responsabilidade, dentre outros, os seus atos que atentem contra o livre exercício do Poder Legislativo.

C

prover e extinguir os cargos públicos federais. podendo delegar essas atribuições apenas aos Ministros de Estado. que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

D

vetar projetos de lei, total ou parcialmente, não sendo considerados crimes de responsabilidade os seus atos que atentem contra o livre exercício do Poder Legislativo.

E

vetar projetos de lei, total ou parcialmente, podendo delegar essa atribuição aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.

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3135664 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Fidalgo e Armando são Ministros do Supremo Tribunal Federal de 1988, sendo que o primeiro exerce a Presidência e o segundo não exerce a Vice-Presidência. De acordo com a Constituição Federal, quanto à composição do Conselho Nacional de Justiça,

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3135663 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe ao Supremo Tribunal Federal, dentre outras competências, processar e julgar, originariamente, a

A

homologação de sentenças estrangeiras; a ação em que todos os membros da magistratura sejam diretamente interessados; e, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados.

B

extradição solicitada por Estado estrangeiro; a ação em que todos os membros da magistratura sejam diretamente interessados; e, nos crimes de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

C

extradição solicitada por Estado estrangeiro; a homologação de sentenças estrangeiras; e, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados.

D

homologação de sentenças estrangeiras: a ação em que todos os membros da magistratura sejam indiretamente interessados; e , nos crimes da responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

E

extradição solicitada por Estado estrangeiro; a ação em que todos os membros da magistratura sejam indiretamente interessados; e, nas infrações penais comuns, os Ministros de Estado.

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3135662 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Jandira é Prefeita de determinado Município da Bahia, onde exerce seu primeiro mandato. Nas eleições para cargos federais e estaduais, realizadas durante o período de seu mandato como Prefeita, Josué, de quem Jandira é parente afim de segundo grau, foi eleito Governada do Estado da Bahia. Supondo que as próximas eleições municipais ocorram nesse cenário, Jandira, de acordo com a Constituição Federal de 1988,

A

poderá se candidatará reeleição, por já ser titular do mandato eletivo para o qual pretende se reeleger, em que pese ser parente afim de segundo grau do governador do Estado.

B

não poderá se candidatar à reeleição, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os cônjuges e os parentes afins, até o quarto grau, de Governador de Estado.

C

não poderá se candidatar à reeleição, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes afins, até o segundo grau, de Governador de Estado.

D

poderá se candidatar à reeleição, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, apenas os parentes consanguíneos, até o segundo grau, de Governador de Estado.

E

poderá se candidatar à reeleição apenas se renunciar ao seu respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

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3135661 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Facundo é brasileiro nato e foi contratado por uma empresa estrangeira para trabalhar fora do Brasil, onde terá que residir. Ocorre que a norma estrangeira do pais onde viverá impõe a naturalização como condição para permanência em seu território. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de t 988, com base apenas nas informações fornecidas, Facundo, ao adquirir a nova nacionalidade,

A

não perderá a nacionalidade brasileira, pois a aquisição de outra nacionalidade sem a perda da brasileira é expressamente aceita no Brasil, de forma ampla e irrestrita, para os brasileiros natos.

B

perderá a nacionalidade brasileira, embora possa requerer a naturalização brasileira caso volte a residir no território nacional por um ano ininterrupto.

C

não perderá a nacionalidade brasileira , por tratar, a hipótese, de exceção à perda da nacionalidade prevista expressamente no Constituição Federal de 1988.

D

perderá a nacionalidade brasileira, em caráter definitivo, pois a aquisição de nova nacionalidade sem a perda da brasileira só é permitida no Brasil nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

E

ficará com a nacionalidade brasileira suspensa até que retome ao Brasil, quando automaticamente voltará a ser nacional Brasileiro.

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3135660 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Fausto, 15 anos, pretende trabalhar como menor aprendiz em empresa situada em Salvador, realizando serviço considerado insalubre. sua mãe, Mirtes, e trabalhadora rural e está gestante. De acordo com a Constituição Federal de 1988, Fausto

A

não poderá realizar oficio considerado insalubre, ainda que seja como aprendiz, pois é proibido qualquer tipo de trabalho aos menores de dezesseis anos de idade, e Mirtes terá direito à licença à gestante de noventa dias, com redução de salário, por ser trabalhadora rural.

B

poderá exercer o trabalho que pretende e Mirtes terá direito à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

C

não poderá realizar ofício como aprendiz, pois é proibido qualquer tipo de trabalho aos menores de dezesseis anos de idade, e Mirtes terá direito à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

D

não poderá exercer o trabalho que pretende, pois, embora pudesse trabalhar como aprendiz, não poderia realizar serviço insalubre, em razão de sua idade, e Mirtes terá direito à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

E

poderá exercer o trabalho que pretende e Mirtes terá direito à licença à gestante de noventa dias, com redução de salário, por ser trabalhadora rural.

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3135659 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a impetração, por uma associação legalmente constituída, de mandado de segurança coletivo para proteger direito liquido e certo de seus associados contra ato ilegal de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

A

é cabível, ainda que o direito seja amparável por habeas corpus ou o habeas data, por se trata de hipótese em que a própria Constituição autoriza o uso de mandado de segurança coletivo.

B

é cabível, desde que a associação esteja em funcionamento há pelo menos um ano e que o direito que se visa proteger não seja amparado por habeas corpus ou habeas data.

C

não é cabível, pois o agente responsável pela prática do ato ilegal não é autoridade pública.

D

não é cabível, pois apenas a organização sindical e a entidade de classe estão legitimadas para o ajuizamento de mandado de segurança coletivo em defesa de seus membros.

E

é cabível, independentemente do tempo de constituição da associação, pois visa proteger direito líquido e certo de seus associados.