1820253
Ano: 2004
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
O município de Boa Vista pode subvencionar apenas igrejas ligadas a religiões cristãs, sejam elas católicas ou evangélicas.
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