I – O direito a alimentos é perssonalíssimo, sendo a obrigação alimentar não solidária.

II – Os alimentos devidos aos parentes podem ser prestados com o fornecimento direto de hospedagem e alimentação na casa do próprio alimentante, mas os devidos a ex-cônjuge separado judicialmente devem ser prestados por meio de pensionamento.

III – O cônjuge separado judicialmente terá direito a alimentos exclusivamente se não tiver sido declarado culpado na ação de separação judicial.

IV – Segundo a jurisprudência dominante no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, é possível em ação de execução de alimentos fundada no art. 733 do CPC exigir-se do devedor o pagamento das prestações que se vencerem no curso do processo.

V – Os alimentos gravídicos são devidos pelo futuro pai, que deverá arcar integralmente com as despesas adicionais do período de gravidez e as que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto.