Questão 4254875

4254875 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS

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Sargento da Polícia Militar
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Rio Grande do Sul - RS

DECRETO Nº 57.390/2023 (REGULAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS)

Para responder à questão, considere Decreto nº 57.390/2023 (Regulamento de Movimentação dos Militares Estaduais), que aprova o Regulamento de Movimentação dos militares estaduais.

Os Comandantes poderão requerer permutas à autoridade competente, sem tramitação no Banco de Intenção de Transferência (BIT), indicando os nomes dos militares estaduais permutantes, desde que

a permuta tenha caráter de sanção disciplinar.

o requerimento esteja devidamente motivado e justificado nas características profissionais dos indicados, de modo a atender ao princípio constitucional da eficiência da administração pública.

os militares estaduais permutantes possuam, no mínimo, cinco anos para atingir a inatividade.

o requerimento esteja devidamente acompanhado de comprovação de coincidência de Posto, de Graduação e de Quadro, ou da justificativa da não coincidência, de modo a atender ao princípio constitucional da legalidade dos atos administrativos.

o requerimento esteja justificado na manutenção da unidade familiar dos militares estaduais permutantes.

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