legislar sobre assuntos de interesse local.

criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.

subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.