é interpretada restritivamente, mas por ela transmitem-se, declaram-se e reconhecem-se direitos.

será admitida quanto a direitos de qualquer natureza, desde que as partes sejam maiores e capazes.

só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, não se anulando por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

concernente a obrigações resultantes de delito, extinguirá a ação penal de qualquer natureza.

não desobrigará o fiador, salvo cláusula expressa nesse sentido, se for concluída entre o credor e o devedor.