- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- Serviços Públicos
Entre as possíveis formas de participação dos usuários
no acompanhamento da prestação e na avaliação dos
serviços públicos, encontram-se os conselhos de usuários. De acordo com a Lei nº 13.460/2017, esses conselhos são órgãos cujos participantes