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Na organização administrativa do Município de Tremembé, o(s) auxiliar(es) direto(s) do Prefeito é(são) o(s)
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Aspectos como satisfação do usuário com o serviço prestado, qualidade do atendimento prestado ao
usuário, cumprimento dos compromissos e prazos
definidos para a prestação dos serviços e medidas
adotadas pela Administração Pública para melhoria
e aperfeiçoamento da prestação do serviço público
devem ser avaliados por pesquisa de satisfação ou
por outro meio que garanta significância estatística aos
resultados, no mínimo, a cada
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Recentemente introduzido à Lei de Improbidade
Administrativa (LIA), o Acordo de Não Persecução
Civil (ANPC) é um instrumento consensual que busca,
entre outras finalidades, celeridade na reparação de
danos ao erário. Conforme as circunstâncias do caso
concreto e desde que dele advenham, ao menos, os
resultados definidos em lei, poderá ser celebrado
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É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a
Administração Pública, salvo o de pequenas compras
ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, esse valor, atualizado anualmente, corresponderá a até
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A permissão de serviço público, diferentemente da concessão de serviço público,
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- LicitaçõesLei 14.133/2021
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Um serviço público municipal foi delegado à iniciativa
privada, que agora é responsável por prestá-lo por sua
conta e risco. É correto afirmar que essa licitação de concessão comum de serviço público ocorreu na modalidade
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Com a implementação de sensores para automatizar e
monitorar a iluminação pública e câmeras de monitoramento com reconhecimento facial, um prefeito vem transformando o Município em smart city, contando, para isso,
com parcerias público-privadas (PPPs). Para serem celebrados, esses contratos de PPPs
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Um cidadão teve determinado serviço público interrompido. Descontente, esse cidadão relatou o ocorrido à
ouvidoria, que verificou que tal serviço foi interrompido
por inadimplemento, considerado o interesse da coletividade e mediante aviso prévio. No entanto, a interrupção foi iniciada em desacordo com o que preconiza a Lei
nº 8.987/1995, ou seja,
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Os consórcios públicos – a exemplo da Agência Ambiental do Vale do Paraíba, da qual o Município de Tremembé é integrante –, para o cumprimento de seus objetivos, podem ser contratados pela Administração Pública
direta ou indireta dos entes da federação consorciados.
Para casos como esse, a Lei dos Consórcios Públicos
(Lei nº 11.107/2005) autoriza expressamente
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
A licitação pública é inexigível quando há inviabilidade
de competição, sendo permitida a contratação direta por
inexigibilidade de licitação na
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