Questão 1969908

1969908 Ano: 2020
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

Provas:

De acordo com a Constituição da República, o Regime Próprio de Previdência Social dos Municípios é disciplinado por normas

federais, estaduais e municipais, eis que inserido no âmbito da competência comum.

municipais, apenas, eis que inserido no âmbito da competência privativa do Município.

nacionais e municipais, eis que inserido no âmbito da competência concorrente.

municipais, apenas, eis que inserido dentre as matérias de peculiar interesse local.

nacionais, estaduais e municipais, eis que inserido no âmbito da competência decorrente.

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