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A Previdência Social constitui
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Em 4 de julho de 2019, deu-se o falecimento de Egeu,
servidor filiado ao Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS). Em 3 de outubro do mesmo ano, Etra, a viúva do
servidor, e Héfeso, seu enteado, estudante universitário
de 20 anos, requereram pensão por morte ao respectivo
ente gestor de previdência. Nesse cenário, é correto afirmar que
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Hilário foi aposentado por invalidez, mas depois de cinco
anos da sua aposentadoria, ele conseguiu comprovar que
recuperou a sua capacidade de trabalho. Consequentemente, pretende retornar ao emprego na mesma função
que exercia antes da aposentadoria, mas o seu empregador se recusa a readmiti-lo, alegando que sua antiga função na empresa foi extinta. Nessa hipótese, considerando
o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a
respeito da matéria, é correto afirmar que Hilário
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De acordo com a Constituição da República, o Regime
Próprio de Previdência Social dos Municípios é disciplinado por normas
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Nas hipóteses de omissão da legislação de regência do
Regime Próprio de Previdência Social, aplicar-se-ão, no
que couber, os requisitos e critérios fixados para o
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- Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialCumulação dos Benefícios
- RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
Héracles, aposentado do Regime Próprio de Previdência
Social, foi eleito para o cargo de Vereador. Ciente deste
fato, o órgão gestor do respectivo regime de previdência
deverá
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São segurados do Regime Próprio de Previdência Social:
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- Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
A respeito dos direitos da pessoa portadora de transtorno
mental estabelecidos na Lei nº10.216/01, é correto afirmar que
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1969899
Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev
Provas:
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao
respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos
civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e
nas leis. Acerca da proteção das crianças e dos adolescentes, assinale a alternativa correta de acordo com o
previsto em lei e com o entendimento atual dos Tribunais Superiores.
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De acordo com o entendimento sumulado do Superior
Tribunal de Justiça, reconhecida a continência entre
ações civis públicas propostas na Justiça Federal e na
Justiça Estadual,
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