De acordo com a Lei Municipal nº 2.312/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. A ajuda de custo constitui uma indenização ao servidor.

II. As indenizações são vantagens que podem ser pagas ao servidor, mas não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.