Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente: 30 anos de detenção, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente: detenção, de quinze a 20 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Provocar incêndio em mata ou floresta: reclusão de dez a vinte anos e multa.

Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação: detenção de três meses a um ano e multa.

Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente: detenção perpétua e multa.