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3267283 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Macaíba-RN
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“Segundo a Lei Federal nº 12.651/2012, Novo Código Florestal, os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que a área total ocupada em cada Estado (exceto o bioma amazônico) não seja superior a _____ – excluídas as ocupações consolidadas que atendam ao seguinte: é assegurada a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas, cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de __________________, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização e se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

 

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