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Respondida
1034563
Ano:
2014
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
TJ-MT
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Mato Grosso - MT
De acordo com a Constituição do Mato Grosso, são partes legítimas para propor a ação direta de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face dela:
A
o vereador, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
B
o Procurador do Município, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
C
a Mesa da Câmara de Vereadores, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
D
o Procurador-Geral do Estado, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
E
o Procurador-Geral de Justiça, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
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