É direito do farmacêutico realizar a intercambialidade de medicamentos, independente da decisão do usuário, dentro dos limites legais, e desde que documentando o ato.

É dever de todos os inscritos em um CRF, garantir ao usuário o acesso à informação independente e de fonte confiável, sobre as práticas terapêuticas, podendo optar por outras fontes de pesquisa que não às oficialmente reconhecidas no país, de modo a possibilitar a sua livre escolha.

É permitido ao farmacêutico publicar, em seu nome, trabalho científico do qual não tenha participado, ou atribuir-se a autoria exclusiva, quando houver participação de subordinados ou outros profissionais, farmacêuticos ou não.

É direito de todos os inscritos em um conselho regional de farmácia (CRF) recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada sem condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o usuário, com direito à representação às autoridades sanitárias e profissionais.