A admissão do empregado público está sujeita ao regime estatutário: leis próprias da esfera da federação à qual estiver vinculado (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios).

A admissão de servidor público está sujeita à CLT, regime jurídico aplicado aos trabalhadores da iniciativa privada, com algumas ponderações, uma vez que o seu contratante é a administração pública.

Vacância é o ato ou fato que deu origem a vaga em cargo público.

Reversão é o reingresso no serviço público do funcionário demitido quando insubsistentes os motivos da demissão.