- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Um Ente Público apresentou as seguintes informações:
- Gasto com remuneração de servidores ativos R$ 920.000,00.
- Gasto bruto com inativos R$ 220.000,00 (antes do desconto da contribuição previdenciária).
- Gasto com remuneração de mandatos eletivos R$ 130.000,00.
- Gasto com encargos sociais sobre remuneração de servidores ativos R$ 190.000,00.
- Gasto com indenização por indenização de demissão de servidores R$ 70.000,00.
- Gasto com pessoal decorrente de decisão judicial R$ 50.000,00.
- Valores descontados dos inativos a título de contribuição previdenciária R$ 30.000,00.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor total a ser considerado para fins de verificação dos limites de gasto com pessoal foi: