As penas previstas nessa Lei serão aplicadas independentemente das sanções da natureza civil ou administrativa cabíveis;

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal;

Faz coisa julgada em âmbito civel, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legitima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito;

Se no processo administrativo disciplinar não for encontrado prova da culpa do servidor público, não poderá ser continuada eventual ação penal correlata.