Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado.

Não tem direito a ser indenizada a pessoa que, conforme a lei, em caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário.

Com relação ao direito de circulação e de residência ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, mas pode ser privado do direito de nele entrar.

A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e, por essa razão, deve ser protegida pela mesma e não pelo Estado.

Os menores, quando puderem ser processados, podem ficar junto dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.