513323
Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO
Tendo como base as disposições do regimento interno do TCE/RO, julgue os itens que se seguem.
Serão julgadas pelo Tribunal as contas irregulares apenas quando comprovada dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo.