O capítulo VII da Resolução Normativa RN-TC-03/2010, em seu art. 15, vai elencar os documentos que deverão compor a prestação de contas anual de gestores de Autarquias, Fundações Públicas, Fundos Especiais e Órgãos de Regime Especial, Estaduais e Municipais. Esses documentos deverão ser encaminhados por meio eletrônico ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) nos prazos e termos desta norma.

Considerando que a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) é uma Autarquia estadual e deve atender ao que dispõe a Resolução Normativa RN-TC-03/2010, assinale a alternativa que contém um item obrigatório da prestação de contas anual enviada ao TCE-PB.

Durante auditoria realizada em um município do Estado do Rio Grande do Sul, auditores identificaram indícios de irregularidades em procedimento licitatório que resultaram em possível dano ao erário. O relatório preliminar foi encaminhado ao gestor responsável, concedendo-lhe prazo para manifestação e apresentação de defesa. Considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

Compete ao TCE/RN suspender a execução de ato ou procedimento diante da iminência de lesão grave e de difícil reparação ao patrimônio público, sendo vedada, contudo, a concessão da medida cautelar sem a prévia oitiva do gestor público responsável pelo ato ou procedimento.

Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/RN, julgue os itens subsequentes.

Ao TCE/RN é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, competindo-lhe, especialmente, organizar seus serviços técnicos e administrativos.

Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/RN, julgue os itens subsequentes.

O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, é exercido com o auxílio do TCE/RN, ao qual compete unicamente fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo estado ou por município mediante convênio.

Com base na Lei Orgânica do TCE/RN, julgue o próximo item.

Sindicatos e partidos políticos são partes legítimas para denunciar ao TCE/RN irregularidades ou ilegalidades atribuídas a administrador sujeito à sua jurisdição, não se estendendo essa legitimidade ao cidadão em geral.

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Conforme a Lei Orgânica do TCE/RN, se, em tomada de contas especial, for apurado dano ao erário em valor inferior ao fixado anualmente pelo TCE/RN para fins de julgamento por esta corte de contas, o respectivo processo será anexado à tomada ou prestação de contas anual do administrador ou ordenador de despesa, para julgamento em conjunto.