Questão 393044

393044 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Nos termos do que dispõe a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário público é proibido

constituirse procurador de partes perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

referirse de forma depreciativa, em informações, pareceres, despachos ou pela imprensa, a respeito das autoridades constituídas.

ter outro trabalho remunerado, na iniciativa privada, fora do horário do serviço público.

participar dos quadros sociais de qualquer tipo de sociedade comercial

retirar, mesmo que autorizado pela autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.

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