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681470 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: RFB
Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, deve ser informado pelos critérios da progressividade e da especialidade.

( ) É vedado à União instituir imposto sobre a renda das empresas públicas estaduais e municipais.

( ) De acordo com o princípio da anterioridade, sobrevindo lei que aumente o imposto de renda e preveja expressamente sua entrada em vigor para a data de sua publicação, o imposto decorrente do aumento pode ser cobrado imediatamente a partir da data da publicação, porém sem alcançar fatos geradores ocorridos anteriormente.
 

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