- Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Privativas de Liberdade
A pena de reclusão
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Analista Judiciário
60 Questões
Analista Judiciário - Execução de Mandados
60 Questões
