Constatada a irregularidade, será lavrado Auto de Infração, com vistas à aplicação de multa. A critério da Fiscalização e, se tratando de infração leve, poderá esta, antes de proceder à autuação, notificar o infrator para a regularização da situação.

O Auto de Infração, lavrado com precisão e clareza, por Fiscal devidamente habilitado, deverá, entre outros aspectos, conter o nome do infrator e das testemunhas, se houver.

Da lavratura do Auto de Infração, o infrator será intimado pessoalmente, por carta ou por edital.

Apresentada a defesa, terá o órgão autuante, o prazo de 15 dias para, se entender necessário, colher as provas para a instrução do processo.

A decisão que julgar procedente o Auto de Infração determinará a aplicação da multa, fixando o seu valor que deverá ser cobrado do infrator, na próxima tarifa de água e esgoto.