- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Na repartição municipal de indústria e comércio, o funcionário BLK exigiu que um vendedor ambulante lhe entregasse R$ 5.000,00 para a clandestina "caixinha" do setor, destinada a arrecadar recursos para ajudar os servidores parcamente remunerados. Diante da imposição feita pelo funcionário, a vítima resistiu à exigência e, como BLK insistisse em obrigálo a entregar o dinheiro, não restou outra alternativa ao munícipe senão procurar a Polícia.
O funcionário público municipal BLK praticou o crime de