A Unidade de Multa, no município, é sempre equivalente ao valor de um grama de ouro, seguindo sua cotação oficial diária.

As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo, considerando-se, para gravá-las, a maior ou menor gravidade de infração, circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator a respeito de dispositivos deste Código.

A multa será imposta no ato da fiscalização, sendo infrator intimado a pagá-la dentro do prazo de cinco dias, caso não apresente defesa ou não interponha recurso contra o ato.