A legislação contábil aplicada ao setor público brasileiro consiste, principalmente, na Lei n.º 4.320/1964, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), atualmente em sua 9.ª edição, e nas normas do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP). Quanto a esse assunto, julgue o item a seguir.

Segundo o MCASP, classificam-se como receitas orçamentárias efetivas os valores recebidos pelo poder público em decorrência de operações de crédito.