Questão 214861

214861 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92)

Sobre o benefício da suspensão condicional do processo, é incorreto afirmar que:

Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

Expirado o prazo da suspensão do processo, o juiz declarará extinta a punibilidade.

Se o acusado não aceitar a proposta de suspensão, o processo seguirá em seus ulteriores termos.

A suspensão poderá ser revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

A condenação anterior à pena de multa impede a concessão do benefício.

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