Em relação ao litisconsórcio no Processo Civil, é incorreto afirmar que:

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O primeiro artigo do Código Penal refere-se a qual dos princípios regentes do Direito Penal?

É causa de extinção da punibilidade:

I. Anistia, graça ou indulto.

II. Pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso.

III. Pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

IV. Pela retratação do agente, os casos em que a lei admite.

Quais estão corretas?

Com base nos seus conhecimentos de Direito Tributário analise as assertivas que seguem.

I. O lançamento é o primeiro momento no qual o crédito tributário pode ser considerado exigível, líquido e certo.

II. Em decorrência do sistema tributário nacional, pode-se dizer que, em algumas circunstâncias, existe discricionariedade administrativa para o nascimento da obrigação tributária.

III. No Código Tributário Nacional, a expressão “Legislação Tributária” é mais abrangente do que o conceito de lei, daí deduzindo-se que se pode dispor sobre penalidades tributárias através de decreto do poder executivo.

Quais estão corretas?

Em relação aos recursos na Ação de Mandado de Segurança, é incorreto afirmar que:

Considera-se fonte heterônoma do Direito do Trabalho:

Analise as assertivas abaixo considerando os seus conhecimentos de Direito Tributário.

I. A capacidade tributária é indelegável.

II. A possibilidade de fixação de percentuais a serem aplicados sobre a base de cálculo para fins de determinação do quantum debeatur do imposto de importação através de decretos do Poder Executivo pode ser arrolada como uma exceção ao princípio da legalidade tributária inscrito na Constituição Federal.

III. O poder de legislar outorgado pela Constituição Federal aos municípios para instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza pode ser transferido aos Estados através de lei delegada.

IV. O empréstimo compulsório é instituído por lei ordinária.

Em relação às assertivas acima transcritas, é correto dizer que:

Não possui legitimidade ativa para o ajuizamento da ação civil pública