São poderes do município, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

É permitida a delegação de atribuições entre os poderes do município.

Os serviços públicos podem ser realizados pela administração direta, indireta, por delegações, convênios ou consórcios.

Os limites do atual território do município só podem ser alterados através de legislação municipal e estadual.

Os tributos municipais assegurados na Constituição Federal serão instituídos por lei federal.