Questão 2827499

2827499 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Renascença-PR

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Os Impostos sobre a Transmissão inter-vivos de Bens Imóveis incide sobre a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis. Segundo o Código Tributário Municipal, não incide ITBI quando a transmissão do imóvel ocorrer:

Alienação de imóvel adquirido através de financiamento imobiliário.

Por venda de imóvel residencial adquirido ao longo da construção.

Nos casos de compra e venda de bens localizados em área rural do Município.

Para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica para ser utilizado como sede de empresa do ramo industrial.

Quando a transmissão de propriedade seja realizada entre cônjuges ou parentes até terceiro grau.

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