Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual ou não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, não se equiparando ao mesmo as instituições de beneficência.

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis subsidiariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, salvo entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.